Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma brasileira que estabelece o uso correto de dados de pessoas físicas pelas organizações. Por meio da LGPD, há regras claras sobre como as empresas devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser seguidas por qualquer pessoa ou organização, seja privada ou pública, que realize o tratamento de dados pessoais.

Porque é preciso receber os dados pessoais de usuários da Loja Online e Marketplace?

 

Para cumprir obrigações legais, fins administrativos e de gestão, como por exemplo a emissão de Nota Fiscal e realizar a entrega de produtos e/ou serviços.

Desta forma, comprometem-se a adotar todas as medidas preventivas ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”), ficando totalmente vedada a utilização dos dados pessoais para quaisquer outras finalidades senão para a estrita execução do Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço.

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